Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce120164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal
Agente penitenciário iniciou procedimento visando apurar suposta prática de ato racista, ocorrido dentro do estabelecimento prisional, cometido por um fornecedor contra um detento.A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito.
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GabaritoC — Certo
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Prisão em Flagrante e Ordem Judicial
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto porque reproduz a regra geral do Código de Processo Penal: ninguém pode ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo em situação de flagrante delito. Essa é a garantia constitucional e legal que rege a prisão cautelar e a prisão em flagrante.
A regra está expressa no art. 283 do Código de Processo Penal, que determina que a prisão, fora do flagrante, depende de ordem judicial escrita e fundamentada. O flagrante delito é a exceção que autoriza a prisão independentemente de mandado, justamente para permitir a captura imediata de quem está cometendo ou acabou de cometer uma infração penal.
Na situação hipotética, o fornecedor é suspeito de ato racista (crime inafiançável e imprescritível, mas não impede o flagrante). O agente penitenciário iniciou procedimento para apurar o fato. Se não houver ordem judicial, a única hipótese de prisão é o flagrante. Portanto, a afirmação está perfeita.
1Ordem judicial escrita e fundamentada
2Exceção: flagrante delito
3Demais hipóteses: vedadas sem ordem
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Item — ✅ CERTO
O item afirma: "Sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, o fornecedor mencionado apenas poderá ser preso em caso de flagrante delito." Essa assertiva é verdadeira, pois reproduz a regra do art. 283 do CPP. Não há exceção para o caso: mesmo para crimes de racismo, a prisão sem flagrante exige mandado judicial.