Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120197
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. A conduta do visitante — tentar entrar em estabelecimento prisional portando cocaína para entregar gratuitamente a um detento — se enquadra no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que pune o fornecimento de drogas, ainda que gratuito. Além disso, a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 em razão da circunstância de o crime ter sido praticado em estabelecimento prisional, conforme o art. 40, III, da mesma lei.
A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) define como tráfico, entre outras condutas, "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente" (art. 33, caput). O visitante que tenta introduzir cocaína no presídio para entregar ao detento está realizando atos de execução desse delito. A tentativa é punível (art. 14, II, CP), e a majorante do art. 40, III, aplica-se à infração como um todo, independentemente de consumação.
Portanto, a afirmação está correta: a conduta corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas com a majorante prevista.
Gabarito: Certo.
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