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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120197
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue.Considere que um visitante tenha tentado entrar no estabelecimento prisional portando, de forma dissimulada, pequena quantidade de cocaína a ser entregue para um detento, de forma gratuita. Nessa situação, a conduta do visitante corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas, com pena aumentada de um sexto a dois terços, em razão das circunstâncias do delito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de Drogas e Majorante em Estabelecimento Prisional

Gabarito: Certo. A conduta do visitante — tentar entrar em estabelecimento prisional portando cocaína para entregar gratuitamente a um detento — se enquadra no crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, que pune o fornecimento de drogas, ainda que gratuito. Além disso, a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 em razão da circunstância de o crime ter sido praticado em estabelecimento prisional, conforme o art. 40, III, da mesma lei.

A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) define como tráfico, entre outras condutas, "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente" (art. 33, caput). O visitante que tenta introduzir cocaína no presídio para entregar ao detento está realizando atos de execução desse delito. A tentativa é punível (art. 14, II, CP), e a majorante do art. 40, III, aplica-se à infração como um todo, independentemente de consumação.

Portanto, a afirmação está correta: a conduta corresponde ao tipo penal do tráfico de drogas com a majorante prevista.

1Conduta típica (art. 33)
Entregar a consumo
Fornecer, ainda que gratuito
2Tentativa (art. 14, II, CP)
Atos executórios
Punível
3Majorante (art. 40, III)
Estabelecimento prisional
Aumento de 1/6 a 2/3
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006)
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Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006): Conduta típica (art. 33) (Entregar a consumo, Fornecer, ainda que gratuito); Tentativa (art. 14, II, CP) (Atos executórios, Punível); Majorante (art. 40, III) (Estabelecimento prisional, Aumento de 1/6 a 2/3)

Gabarito: Certo.

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