Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce120198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.Leis ordinárias, leis complementares e emendas constitucionais, depois de aprovadas pelo Congresso Nacional, são submetidas à sanção presidencial.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo: Sanção Presidencial e Emendas Constitucionais
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque, no direito constitucional brasileiro, as emendas constitucionais não são submetidas à sanção do Presidente da República. Apenas as leis ordinárias e as leis complementares passam por essa fase, nos termos do art. 66 da Constituição Federal. Já as emendas à Constituição, após aprovação pelo Congresso Nacional, são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 60, §3º, CF).
A afirmação do enunciado mistura dois regimes distintos: o processo de elaboração de leis (ordinárias e complementares) e o processo de emenda constitucional. Enquanto aquele exige a participação do chefe do Executivo na fase de sanção ou veto, este é concluído exclusivamente pelo Legislativo, independentemente de qualquer ato presidencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os processos legislativos comum (leis) e especial (emendas). O candidato, ao ler "aprovadas pelo Congresso Nacional", pode associar automaticamente a necessidade de sanção, esquecendo que as emendas constitucionais têm rito próprio que dispensa a sanção.
Para fixar, veja o fluxo comparativo:
Afirmativa — ❌ Errado
A afirmativa está errada porque inclui as emendas constitucionais no regime de sanção presidencial. O art. 60, §3º da Constituição Federal determina que a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem qualquer participação do Presidente da República. Já as leis ordinárias e complementares, após aprovação, seguem para sanção ou veto presidencial (art. 66, CF). Portanto, a assertiva é falsa ao generalizar a submissão à sanção para todos os atos normativos.
Conclusão: O item é Errado (E), conforme o gabarito oficial.