Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O crime de porte de arma de fogo de uso proibido é inafiançável, mas isso não impede a concessão de liberdade provisória, pois a vedação à fiança não se confunde com a proibição da liberdade provisória. A inafiançabilidade decorre do fato de o crime ser hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, II), mas a liberdade provisória pode ser concedida, desde que não presentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 310, parágrafo único).
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) tipifica o porte de arma de fogo de uso proibido no art. 16, § 2º, com pena de reclusão de 4 a 12 anos. A Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) considera esse crime hediondo, o que atrai a inafiançabilidade. No entanto, a inafiançabilidade não é sinônimo de vedação à liberdade provisória. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória para crimes hediondos, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.072/1990, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que garante a presunção de inocência e a ampla defesa. Assim, a liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, desde que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.
A distinção entre inafiançabilidade e liberdade provisória é crucial: a fiança é uma medida cautelar de natureza pecuniária, enquanto a liberdade provisória é a soltura do agente, que pode ser condicionada a medidas cautelares diversas da prisão. A inafiançabilidade apenas impede a concessão de fiança, mas não impede a liberdade provisória sem fiança, se o juiz entender que não há necessidade de prisão preventiva.
A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar que, por ser inafiançável, o crime não admite liberdade provisória. No entanto, a inafiançabilidade é apenas uma das hipóteses de vedação à fiança, e a liberdade provisória pode ser concedida independentemente de fiança, desde que não haja os requisitos da prisão preventiva.
A banca troca os institutos: inafiançável não significa que não cabe liberdade provisória. A inafiançabilidade apenas veda a fiança, mas a liberdade provisória pode ser concedida sem fiança, se não houver requisitos para a prisão preventiva. É a clássica confusão entre fiança e liberdade provisória.
O item está correto. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido é inafiançável, pois é hediondo, mas é suscetível de liberdade provisória, desde que não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva. A inafiançabilidade não impede a liberdade provisória, apenas veda a fiança.
Gabarito: letra C (CERTO).
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