GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a competência para conceder anistia é do Congresso Nacional (art. 48, VIII, CF), mas o indulto e a comutação de penas são atribuições privativas do Presidente da República (art. 84, XII, CF). O item unifica incorretamente as três medidas sob a titularidade do Congresso.
A Constituição Federal distribui de forma clara essas competências. Vejamos:
Art. 48 — "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: ... VIII — concessão de anistia;"
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República: ... XII — conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;"
Portanto:
Anistia: ato do Congresso Nacional (lei, com sanção presidencial).
Indulto e comutação de penas: atos privativos do Presidente da República (decreto).
A banca tenta confundir o candidato, agrupando os três institutos como se fossem todos da alçada do Congresso. O erro está em incluir o indulto e a comutação de penas.
✅ CERTO se a afirmativa fosse apenas "Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia". ❌ ERRADO como está.
Instituto | Competência | Fundamento (CF/88) | Natureza do Ato |
|---|---|---|---|
Anistia | Congresso Nacional | Art. 48, VIII | Lei (com sanção presidencial) |
Indulto | Presidente da República | Art. 84, XII | Decreto privativo |
Comutação de penas | Presidente da República | Art. 84, XII | Decreto privativo |
Gabarito: Errado (E).
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