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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.Eventual abuso cometido no cumprimento da medida alcança exclusivamente os agentes policiais, visto que a legislação de regência não prevê como sujeito ativo membros do Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

❌ ERRADO. A afirmação de que eventual abuso no cumprimento da condução coercitiva alcançaria exclusivamente os agentes policiais, por a lei não prever membros do Poder Judiciário como sujeitos ativos, contraria frontalmente o texto da Lei de Abuso de Autoridade.

A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) estabelece, no art. 2º, que é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os incisos do artigo, o inciso IV inclui expressamente os membros do Poder Judiciário. Dessa forma, o juiz que determina a condução coercitiva sem os requisitos legais (por exemplo, de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação) pode sim ser responsabilizado criminalmente, não havendo exclusividade para os agentes policiais.

Além disso, o art. 10 da mesma lei tipifica como crime: "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo". Essa conduta pode ser praticada diretamente pelo magistrado, reafirmando sua condição de possível autor do delito. Portanto, a premissa do item é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a equivocada ideia de que a condução coercitiva é ato exclusivo da polícia e que o juiz estaria imune. Mas a Lei nº 13.869/2019, art. 2º, IV, inclui expressamente membros do Poder Judiciário entre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.

Gabarito: Errado.

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