Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120201
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que eventual abuso no cumprimento da condução coercitiva alcançaria exclusivamente os agentes policiais, por a lei não prever membros do Poder Judiciário como sujeitos ativos, contraria frontalmente o texto da Lei de Abuso de Autoridade.
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) estabelece, no art. 2º, que é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre os incisos do artigo, o inciso IV inclui expressamente os membros do Poder Judiciário. Dessa forma, o juiz que determina a condução coercitiva sem os requisitos legais (por exemplo, de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação) pode sim ser responsabilizado criminalmente, não havendo exclusividade para os agentes policiais.
Além disso, o art. 10 da mesma lei tipifica como crime: "Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo". Essa conduta pode ser praticada diretamente pelo magistrado, reafirmando sua condição de possível autor do delito. Portanto, a premissa do item é incorreta.
A banca explora a equivocada ideia de que a condução coercitiva é ato exclusivo da polícia e que o juiz estaria imune. Mas a Lei nº 13.869/2019, art. 2º, IV, inclui expressamente membros do Poder Judiciário entre os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
Gabarito: Errado.
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