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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120202
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Visita íntima de mulheres presas

✅ Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque a Lei de Execução Penal (LEP) e a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional não exigem a apresentação obrigatória de certidão de casamento ou declaração de união estável para a visita íntima. Pelo contrário, tais exigências são vedadas para evitar burocracia e discriminação.

A LEP, em seu art. 41, X, assegura ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. O art. 42 permite a visita íntima, desde que observadas as normas regimentais. Nenhum desses dispositivos impõe a comprovação formal de vínculo conjugal ou de união estável como condição para o exercício do direito.

A Resolução Conjunta nº 1, de 2016, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, estabelece que a visita íntima deve ser garantida independentemente de comprovação de casamento ou união estável, sendo vedada qualquer exigência documental além da identificação pessoal. Essa política visa assegurar o direito à intimidade e à afetividade das mulheres presas, sem discriminação.

Portanto, ao condicionar o direito à visita íntima à apresentação obrigatória de certidão de casamento ou declaração de união estável, o item contraria a legislação e as diretrizes aplicáveis, estando incorreto.

Visita íntima (mulheres presas)
  • 1Direito garantido (art. 41, X, LEP)
    • Cônjuge, companheira, parentes, amigos
    • Dias determinados
  • 2Visita íntima (art. 42, LEP)
    • Normas regimentais
  • 3Exigências documentais
    • Certidão de casamento (vedada)
    • Declaração de união estável (vedada)
    • Apenas identificação pessoal
  • 4Fundamento
    • Resolução Conjunta nº 1/2016
    • Direito à intimidade e afetividade
    • Sem discriminação
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Gabarito: Errado.

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