Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120202
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
✅ Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque a Lei de Execução Penal (LEP) e a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional não exigem a apresentação obrigatória de certidão de casamento ou declaração de união estável para a visita íntima. Pelo contrário, tais exigências são vedadas para evitar burocracia e discriminação.
A LEP, em seu art. 41, X, assegura ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. O art. 42 permite a visita íntima, desde que observadas as normas regimentais. Nenhum desses dispositivos impõe a comprovação formal de vínculo conjugal ou de união estável como condição para o exercício do direito.
A Resolução Conjunta nº 1, de 2016, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, estabelece que a visita íntima deve ser garantida independentemente de comprovação de casamento ou união estável, sendo vedada qualquer exigência documental além da identificação pessoal. Essa política visa assegurar o direito à intimidade e à afetividade das mulheres presas, sem discriminação.
Portanto, ao condicionar o direito à visita íntima à apresentação obrigatória de certidão de casamento ou declaração de união estável, o item contraria a legislação e as diretrizes aplicáveis, estando incorreto.
Gabarito: Errado.
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