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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.Desde que satisfeitos os requisitos legais pertinentes, o condenado poderá ser beneficiado com livramento condicional após o cumprimento de metade mais um dia da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Livramento condicional em crime hediondo (sem resultado morte)

❌ ERRADO. O item afirma que o livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento de metade mais um dia da pena, mas a legislação exige o cumprimento de dois terços (2/3) da pena para condenados por crime hediondo, salvo se houver resultado morte (caso em que é vedado). A fração correta está no art. 83, V, do Código Penal, e não a fração indicada.

O livramento condicional é um benefício que exige requisitos objetivos e subjetivos. Para os crimes hediondos, o art. 83, V, do CP determina que seja necessário o cumprimento de mais de dois terços da pena, desde que o condenado não seja reincidente específico. No caso em tela, o condenado é primário e o crime hediondo não resultou em morte, portanto ele poderá ser beneficiado, mas apenas após cumprir 2/3 (e não metade).

A confusão pode ocorrer com a progressão de regime, que para crime hediondo com primariedade e sem resultado morte exige o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP). Já o livramento condicional tem fração diversa. Veja a tabela comparativa:

Benefício

Fração exigida (primário, hediondo sem morte)

Progressão de regime

40% (art. 112, V, LEP)

Livramento condicional

2/3 (art. 83, V, CP)

Livramento condicional (art. 83, CP)
  • 1Requisito objetivo (fração da pena)
    • Crimes comuns: 1/3
    • Reincidente: 1/2
    • Hediondo sem morte: 2/3
    • Hediondo com morte: [-] Vedado
  • 2Requisitos subjetivos
    • Primário
    • Não reincidente específico
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a fração do livramento condicional (2/3) pela fração da progressão de regime (40%) ou por uma fração genérica "metade". O candidato deve lembrar que, para crimes hediondos, a progressão é de 40% (se primário), mas o livramento exige 2/3. Além disso, se houver resultado morte, o livramento é vedado (art. 112, VI, a, LEP).

SE LIGUE NESSA!

O art. 112, VI, a, da LEP expressamente veda o livramento condicional quando o crime hediondo tiver resultado morte, independentemente de primariedade:

Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984):

Art. 112, VI, a — "75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional."

No caso em tela, o crime é sem resultado morte, logo a vedação não se aplica, mas a fração correta continua sendo 2/3.

Assim, a assertiva está incorreta.

❌ ERRADO. O item erra ao fixar o requisito temporal em "metade mais um dia".

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