Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item afirma que o livramento condicional pode ser concedido após o cumprimento de metade mais um dia da pena, mas a legislação exige o cumprimento de dois terços (2/3) da pena para condenados por crime hediondo, salvo se houver resultado morte (caso em que é vedado). A fração correta está no art. 83, V, do Código Penal, e não a fração indicada.
O livramento condicional é um benefício que exige requisitos objetivos e subjetivos. Para os crimes hediondos, o art. 83, V, do CP determina que seja necessário o cumprimento de mais de dois terços da pena, desde que o condenado não seja reincidente específico. No caso em tela, o condenado é primário e o crime hediondo não resultou em morte, portanto ele poderá ser beneficiado, mas apenas após cumprir 2/3 (e não metade).
A confusão pode ocorrer com a progressão de regime, que para crime hediondo com primariedade e sem resultado morte exige o cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, da LEP). Já o livramento condicional tem fração diversa. Veja a tabela comparativa:
Benefício | Fração exigida (primário, hediondo sem morte) |
|---|---|
Progressão de regime | 40% (art. 112, V, LEP) |
Livramento condicional | 2/3 (art. 83, V, CP) |
A banca troca a fração do livramento condicional (2/3) pela fração da progressão de regime (40%) ou por uma fração genérica "metade". O candidato deve lembrar que, para crimes hediondos, a progressão é de 40% (se primário), mas o livramento exige 2/3. Além disso, se houver resultado morte, o livramento é vedado (art. 112, VI, a, LEP).
O art. 112, VI, a, da LEP expressamente veda o livramento condicional quando o crime hediondo tiver resultado morte, independentemente de primariedade:
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984):
Art. 112, VI, a — "75% (setenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional."
No caso em tela, o crime é sem resultado morte, logo a vedação não se aplica, mas a fração correta continua sendo 2/3.
Assim, a assertiva está incorreta.
❌ ERRADO. O item erra ao fixar o requisito temporal em "metade mais um dia".
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