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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce120204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Considerando o assunto do texto anterior, julgue o item que se segue, relativos ao sistema prisional brasileiro, ao sistema penitenciário federal, às políticas públicas de segurança pública e cidadania e ao papel do sistema penitenciário nas políticas nacionais de segurança pública.Por ser de implantação mais recente, o sistema penitenciário federal brasileiro segue o que é previsto pela Lei de Execução Penal para os presídios estaduais, por meio de uma doutrina judicial e da chamada lei de regência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema Penitenciário Federal e Lei de Execução Penal

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende de um texto-base não disponível. O raciocínio abaixo segue o gabarito oficial (C) e ensina o método de análise com base na legislação geral.

Gabarito: Certo. ✅ CERTO. A assertiva está correta. O Sistema Penitenciário Federal (SPF), embora regulado pela Lei 11.671/2008, aplica subsidiariamente a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) como norma geral de execução penal. Assim, no que não for incompatível, o SPF segue a disciplina prevista para os presídios estaduais, utilizando a mesma doutrina judicial e a chamada "lei de regência" (a própria LEP).

A Lei de Execução Penal (LEP) é o estatuto básico que rege a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança em todo o Brasil, aplicando-se aos estabelecimentos penais estaduais e, subsidiariamente, aos federais. O Sistema Penitenciário Federal foi criado para abrigar presos de alta periculosidade e possui regras próprias de segurança e gestão, mas a LEP continua sendo a fonte normativa principal para questões como direitos do preso, progressão de regime, trabalho prisional, entre outras.

A expressão "lei de regência" refere-se ao conjunto normativo que rege a execução penal, ou seja, a LEP. A doutrina judicial (interpretação dos tribunais) também é uniforme nesse sentido, consolidando o entendimento de que a LEP é o diploma geral que norteia o sistema penitenciário como um todo, inclusive o federal.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a praxe do sistema penitenciário federal.

✅ CERTO.

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