Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce120204
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Governo de Alagoas - AL
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Penitenciário - SEPLAG
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Esta questão depende de um texto-base não disponível. O raciocínio abaixo segue o gabarito oficial (C) e ensina o método de análise com base na legislação geral.
Gabarito: Certo. ✅ CERTO. A assertiva está correta. O Sistema Penitenciário Federal (SPF), embora regulado pela Lei 11.671/2008, aplica subsidiariamente a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) como norma geral de execução penal. Assim, no que não for incompatível, o SPF segue a disciplina prevista para os presídios estaduais, utilizando a mesma doutrina judicial e a chamada "lei de regência" (a própria LEP).
A Lei de Execução Penal (LEP) é o estatuto básico que rege a execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança em todo o Brasil, aplicando-se aos estabelecimentos penais estaduais e, subsidiariamente, aos federais. O Sistema Penitenciário Federal foi criado para abrigar presos de alta periculosidade e possui regras próprias de segurança e gestão, mas a LEP continua sendo a fonte normativa principal para questões como direitos do preso, progressão de regime, trabalho prisional, entre outras.
A expressão "lei de regência" refere-se ao conjunto normativo que rege a execução penal, ou seja, a LEP. A doutrina judicial (interpretação dos tribunais) também é uniforme nesse sentido, consolidando o entendimento de que a LEP é o diploma geral que norteia o sistema penitenciário como um todo, inclusive o federal.
Portanto, a afirmativa está em conformidade com o ordenamento jurídico e com a praxe do sistema penitenciário federal.
✅ CERTO.
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