Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Impedimento do corréu como assistente do Ministério Público

✅ CERTO. O item está correto, pois o artigo 270 do Código de Processo Penal veda expressamente que o co-réu no mesmo processo atue como assistente do Ministério Público.

A figura do assistente de acusação está disciplinada nos artigos 268 a 273 do CPP. O assistente é o ofendido ou seu representante legal (ou as pessoas do art. 31) que intervém para auxiliar o MP na ação penal pública. Entretanto, o co-réu no mesmo processo não pode exercer esse papel, justamente por ser parte e haver conflito de interesses: ele não pode, ao mesmo tempo, ser acusado e auxiliar a acusação contra si ou contra outros corréus.

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

Art. 270 — O co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

A norma é clara e não admite exceções. Portanto, a afirmação do enunciado está em total conformidade com a lei processual penal.

✅ CERTO.