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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce120210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Governo de Alagoas - AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário - SEPLAG
Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. O cumprimento integral do acordo de não persecução penal leva o juiz a decretar a extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, CPP), e, por não haver condenação transitada em julgado, o acordo não pode ser utilizado para fins de reincidência.

Art. 28-A, §13CPP

Art. 28-A, §13: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade."

A reincidência, nos termos do art. 63 do CP, exige condenação anterior com trânsito em julgado. Como o acordo não gera condenação, mas sim extinção da punibilidade, ele não configura crime anterior para efeito de reincidência. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência.

✅ CERTO.

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