Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce120469
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Especialidade: Tecnologia da Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
- Apor pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Bpara fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
- Cpara fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
- Dno território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
- Epara fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.