Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2021

Remissão e anistia no direito tributário

Gabarito: letra B. A anistia exclui o crédito tributário relativo a infrações (multas/penalidades), enquanto a remissão extingue o crédito tributário referente ao próprio tributo — distinção que decorre da leitura conjunta dos arts. 175, 172 e 156 do CTN. A alternativa B espelha exatamente essa diferença: anistia atinge o crédito decorrente de infrações; remissão atinge o crédito do tributo em si.

A questão cobra a distinção entre dois institutos que a doutrina majoritária separa pelo objeto que cada um atinge. A anistia é hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, II, CTN): ela impede a constituição do crédito relativo a penalidades (multas por infrações à legislação tributária). A remissão, por sua vez, é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, CTN): ela perdoa o crédito já constituído referente ao próprio tributo (principal). Essa é a fronteira que a banca explora — e que a alternativa B reproduz com precisão.

A confusão clássica ocorre porque ambos os institutos envolvem "perdão" de débitos, mas em momentos distintos do ciclo do crédito: a anistia atua antes do lançamento (impede a constituição do crédito de multa), enquanto a remissão atua depois do lançamento (extingue crédito já constituído). Além disso, a anistia tem natureza retroativa (alcança infrações cometidas antes da lei que a concede — art. 180, CTN), ao passo que a remissão pode alcançar créditos já lançados, sem a mesma limitação temporal.

A remissão, portanto, é modalidade de extinção (art. 156, IV), enquanto a anistia é modalidade de exclusão (art. 175, II). Essa diferença de categoria jurídica é o que sustenta a alternativa B.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e a remissão pode ser limitada a determinada região. Erro duplo: a anistia pode ser concedida limitadamente (art. 181, II, "c", CTN — inclusive a determinada região do território), e a remissão também pode ser limitada a região (art. 172, V, CTN). Ambos os institutos admitem concessão restrita a região, em função de condições peculiares.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anistia extingue (na verdade, exclui) o crédito tributário decorrente de infrações (multas), e a remissão extingue o crédito referente ao próprio tributo. É exatamente a distinção doutrinária majoritária: anistia = perdão de penalidades; remissão = perdão do tributo. A alternativa usa o verbo "extingue" de forma genérica, mas o sentido é correto — a anistia elimina o crédito de multa (impedindo sua constituição), e a remissão elimina o crédito do tributo já constituído.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos: afirma que a anistia extingue o crédito referente ao próprio tributo e a remissão extingue o de infrações. É o espelho invertido da alternativa B — a banca troca os objetos de cada instituto. A anistia atinge multas; a remissão atinge tributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia extingue créditos passados e futuros, e a remissão somente créditos de fatos geradores não ocorridos. Erro: a anistia alcança apenas infrações cometidas anteriormente à lei que a concede (art. 180, CTN) — é retroativa, não alcança fatos futuros. A remissão, por sua vez, incide sobre créditos já constituídos (fatos geradores ocorridos), não sobre fatos futuros. A alternativa inverte a lógica temporal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a anistia somente extingue créditos de fatos geradores não ocorridos, e a remissão extingue créditos passados e futuros. Erro: a anistia alcança infrações passadas (anteriores à lei), não futuras; e a remissão incide sobre créditos já constituídos (passados), não sobre fatos futuros. A alternativa inverte completamente a temporalidade de ambos.

Gabarito: letra B