Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce120505
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade
- Ao pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.
- Ba comutação das penas.
- Ca retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.
- Da restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.
- Ea devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.