Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce120506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
APessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
BÉ dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
CEm razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
DO ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
EEmbora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
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GabaritoB — É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
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Tutela Coletiva: Legitimidade Ativa
Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência do STF, é dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo (Tema 1108 da Repercussão Geral). As demais alternativas contrariam entendimentos consolidados sobre ação popular, Ministério Público e Defensoria Pública.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre a legitimidade ativa nos principais instrumentos de tutela coletiva: ação popular, mandado de injunção coletivo, ação civil pública do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Instrumento de Tutela Coletiva
Legitimidade Ativa (STF)
Exigência de Autorização Expressa dos Associados?
Fundamento Jurídico
Ação Popular
Cidadão (pessoa física com direitos políticos)
Não se aplica (não é ação de associação)
Art. 5º, LXXIII, CF
Mandado de Injunção Coletivo
Associação legalmente constituída e em funcionamento há ≥ 1 ano
Não (dispensável)
Tema 1108 (STF)
Mandado de Segurança Coletivo
Associação legalmente constituída e em funcionamento há ≥ 1 ano
Sim (exigida)
Art. 21, parágrafo único, Lei 12.016/2009
Ação Civil Pública (Ministério Público)
MP, para direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos (inclusive direito disponível com relevância social)
Não se aplica
RE 631.111 (Tema 337)
Ação Civil Pública (Defensoria Pública)
Defensoria, para direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos
Não se aplica
Art. 5º, LXXIV, CF; Lei 7.347/85
Ação Civil Pública (anulação de ato de aposentadoria lesivo ao patrimônio público)
MP e ente público lesado (legitimidade concorrente)
Não se aplica
RE 409.356 (Tema 561)
Legitimidade na tutela coletiva (STF)
1Ação popular
Pessoa jurídica de direito privado
Cidadão (pessoa física)
2Mandado de injunção coletivo
Associação (1 ano de funcionamento)
Dispensa autorização expressa dos membros
3Ação civil pública (MP)
Direito disponível (ex.: mensalidade escolar)
MP é legítimo (relevância social)
Anulação de ato de aposentadoria
MP é legítimo (lesão ao patrimônio público)
4Ação civil pública (Defensoria)
Direitos individuais homogêneos
Direitos difusos e coletivos
Defensoria é legítima
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, é privativa do cidadão (pessoa física no gozo de seus direitos políticos). Pessoas jurídicas de direito privado não possuem essa legitimidade, conforme jurisprudência pacífica do STF. O STF já decidiu que pessoas jurídicas não são cidadãos para fins de ação popular (RE 101.729/SP, entre outros).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no Tema 1108 da Repercussão Geral, firmou a tese de que o mandado de injunção coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, independentemente de autorização expressa dos associados. Diferentemente do mandado de segurança coletivo (que exige autorização expressa, conforme Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único), o mandado de injunção coletivo tem natureza de controle de omissão e não exige tal formalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no RE 631.111 (Tema 337), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública visando a revisão de reajuste de mensalidades escolares, ainda que se trate de direito disponível. O entendimento é que, havendo relevância social e coletividade de lesados, o MP pode atuar. Portanto, a natureza disponível do direito não exclui a legitimidade do MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, no RE 409.356 (Tema 561), decidiu que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. Logo, a legitimidade não é exclusiva do ente público lesado; o MP pode atuar concorrentemente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que envolva pessoas necessitadas. O STF, no RE 733.433 (Tema 651), firmou essa tese. Assim, a Defensoria pode atuar na tutela de direitos difusos e coletivos, ao contrário do que a alternativa afirma.