Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce120506
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
- APessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
- BÉ dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
- CEm razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
- DO ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- EEmbora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.