Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Relação dos entes federativos com servidores e organizações

Gabarito: Alternativa C. A criação de cargo público, por envolver despesa, depende de lei, enquanto a extinção de cargo vago pode ser feita por decreto do chefe do Executivo, conforme entendimento consolidado no STF (princípio da legalidade orçamentária) e diretriz extraída do art. 87, VI, da Constituição do Estado do Paraná, que permite decreto quando não houver aumento de despesa.

A questão exige o conhecimento de regras constitucionais e infralegais sobre a administração pública, especialmente a competência para criar e extinguir cargos, o controle externo sobre empresas estatais, a nomeação para cargos em comissão, a discricionariedade em sindicâncias e a requisição administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As empresas públicas e sociedades de economia mista, embora pessoas jurídicas de direito privado, submetem-se ao controle dos tribunais de contas por administrarem recursos públicos. O art. 24 da Lei 13.709/2018, ao lhes conferir tratamento de empresas privadas em regime de concorrência, não as exonera da fiscalização financeira e orçamentária. O erro está em afirmar o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os princípios da moralidade e impessoalidade (art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo) não impõem motivação expressa para a nomeação de servidor para cargo em comissão. A nomeação é ato discricionário do gestor, que pode livremente escolher o ocupante, sem necessidade de demonstrar qualificação ou justificar a escolha. Exigir motivação genérica não corresponde à realidade jurídica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A criação de cargo público, por gerar despesa, é matéria reservada à lei (iniciativa do Executivo, mas aprovação pelo Legislativo). Já a extinção de cargo público vago (sem ocupante) pode ser realizada por decreto do chefe do Poder Executivo, conforme autorização constitucional implícita e pelo fato de não implicar aumento de despesa. O art. 87, VI, da Constituição do Estado do Paraná exemplifica essa possibilidade ao permitir que o governador disponha sobre organização administrativa por decreto, desde que não haja aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos — lógica aplicável à extinção de cargos vagos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar é ato vinculado, e não discricionário. Quando a autoridade toma ciência de uma infração disciplinar, tem o dever de instaurar o procedimento correspondente. A ressalva para infrações graves não altera a regra: em qualquer infração, havendo indícios, a instauração é obrigatória. O art. 154 da Lei 8.112/1990, ao tratar da sindicância como peça informativa do processo disciplinar, não lhe confere caráter discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A requisição administrativa é medida excepcional, mas não é vedada à União contra estados, DF e municípios. O princípio federativo não impede que a União, em situação de perigo público iminente, requisite bens particulares ou públicos de outros entes, desde que respeitados os limites constitucionais (proporcionalidade, indenização posterior). A alternativa erra ao afirmar a vedação absoluta.

Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, razão pela qual é o gabarito.