Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce120511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.I É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.II As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.III Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Direitos Indígenas: Competências Constitucionais
Gabarito: letra D (apenas os itens II e III estão certos). O item I erra ao classificar a competência legislativa como concorrente; na verdade, é privativa da União (CF, art. 22, XIV). Já o item II está correto: cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos indígenas (art. 129, V). O item III também está correto: compete à Justiça Federal julgar disputas sobre direitos indígenas (art. 109, XI). Portanto, apenas os itens II e III estão certos.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XIV, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre populações indígenas. Isso significa que a União edita normas sobre a matéria sem necessidade de delegação, e os estados-membros não têm competência suplementar – diferentemente do que ocorre na competência concorrente (art. 24), onde a União define normas gerais e os estados podem suplementar. Portanto, o item I é incorreto.
Por outro lado, o art. 129, V, da CF inclui entre as funções institucionais do Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas. Assim, o MP atua como guardião desses direitos, seja em ações civis públicas, seja em outras medidas judiciais. O item II está correto.
Quanto à competência jurisdicional, o art. 109, XI, da CF determina que aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. A jurisprudência do STF (HC 91.313 e RE 1.237.128) confirma que a competência da Justiça Federal abrange não apenas as disputas fundiárias, mas também outras questões que envolvam diretamente a cultura e os direitos indígenas. O item III está correto.
Item
Afirmação
Fundamento Constitucional
Correto?
I
Competência concorrente para legislar sobre direitos indígenas; União limita-se a normas gerais.
Art. 22, XIV (competência privativa da União)
Não
II
MP defende judicialmente direitos e interesses das populações indígenas.
Art. 129, V
Sim
III
Justiça Federal julga disputas sobre direitos indígenas.
Art. 109, XI
Sim
Direitos indígenas (CF/88)
1Competência legislativa
Concorrente (item I)
Privativa da União (art. 22, XIV)
2Ministério Público (art. 129, V)
Defesa judicial dos direitos
3Justiça Federal (art. 109, XI)
Disputas sobre direitos indígenas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Esta alternativa afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso (a competência é privativa, não concorrente), a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III é verdadeiro, mas o item II também é. A alternativa ignora o item II, sendo incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item I é falso, tornando a alternativa errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Conforme demonstrado, ambos são verdadeiros, e o item I é falso. Portanto, a alternativa D é a correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item I é falso, logo a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a competência privativa (art. 22, XIV) pela concorrente. Lembre-se: legislar sobre índios é privativo da União, e não cabe aos Estados suplementar essa matéria, ao contrário do que ocorre, por exemplo, em proteção ao meio ambiente ou educação (art. 24).
PEGA ESSA DICA!
Monitore os dispositivos da CF que tratam de índios: art. 22, XIV (competência privativa), art. 129, V (MP), art. 109, XI (Justiça Federal) e art. 231 (direitos indígenas). São pontos recorrentes em provas.