Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce120512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.I Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.II Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.III Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
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Normas Constitucionais e Eficácia
Gabarito: alternativa C – apenas os itens I e II estão corretos. O item I é correto porque toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que mínima. O item II é correto: normas de eficácia plena são autoaplicáveis, independentes de regulamentação. O item III é falso: normas de eficácia limitada não possuem eficácia plena; dependem de lei regulamentadora. A descrição “eficácia plena, mas restringível” corresponde na verdade às normas de eficácia contida.
A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, conforme a doutrina majoritária (especialmente José Afonso da Silva), divide-se em três categorias:
Tipo de Norma
Aplicabilidade
Depende de Regulamentação?
Pode ser Restringida?
Eficácia Plena
Imediata, direta e integral
Não
Não
Eficácia Contida
Imediata
Não
Sim (por lei posterior)
Eficácia Limitada
Mediata (programática ou de princípio institutivo)
Sim
Não se aplica (depende de lei para produzir efeitos)
Toda norma constitucional produz efeitos jurídicos, ainda que limitados: revoga normas anteriores, serve como parâmetro de interpretação, e pode fundamentar mandado de injunção se não regulamentada. Isso torna o item I verdadeiro.
NÃO CAIA NESSA!
O item III troca sutilmente o conceito: a norma de eficácia limitada não é plena e restringível; ela depende de regulamentação. Quem é plena e restringível é a norma de eficácia contida. A banca explora essa confusão clássica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Na verdade, o item II também está correto, pois as normas de eficácia plena são autoaplicáveis. A alternativa é incompleta, deixando de fora o acerto do item II.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III é falso, conforme explicado: normas de eficácia limitada não têm eficácia plena. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os itens I e II estão corretos; o item III é falso. A alternativa reflete exatamente o que a doutrina e a jurisprudência (STF, Tema 548) sustentam: toda norma constitucional tem eficácia jurídica (I) e as de eficácia plena independem de regulamentação (II).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os itens II e III estão certos. Ocorre que o item III é falso, portanto a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item III é falso, a alternativa está errada.
NÃO CAIA NESSA!
Para fixar, decore o quadro das três categorias com as três características (aplicabilidade, necessidade de regulamentação, possibilidade de restrição). A banca adora inverter as características da limitada e da contida. Nos treinos, grife os exemplos típicos de cada tipo.