Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- ce120528
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
- Acassação de alvará de licença.
- Binterdição total de estabelecimento.
- Crevogação de concessão ou permissão de uso.
- Dsuspensão temporária da atividade.
- Eintervenção administrativa.