Questão de Direito do Consumidor — Elementos da Relação Jurídica de Consumo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito do ConsumidorElementos da Relação Jurídica de Consumo
- Código
- ce120531
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”
- Anão é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
- Bé aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
- Cé o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
- Dé aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
- Enão incide para os casos de proteção contratual do consumidor.