Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- ce120541
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem
- Acriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
- Bgarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
- Ccriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
- Dcontribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
- Egarantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.