Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce120549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com relação ao exercício do direito à autodeterminação pelos povos indígenas, assinale a opção correta, conforme a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
AOs povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.
BOs povos indígenas podem determinar livremente sua condição política, assim como buscar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural, desde que o façam dentro dos limites do seu território ancestral.
CO direito à autodeterminação obsta o direito de conservar e reforçar suas próprias instituições políticas, jurídicas, econômicas, sociais e culturais, ao mesmo tempo em que viabiliza aos indígenas o direito de participar plenamente da vida política, econômica, social e cultural do Estado, caso assim desejem.
DOs povos indígenas têm direito à autonomia territorial para autorizar ou fomentar qualquer ação direcionada a desmembrar ou a reduzir, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes.
EA partir do direito à autodeterminação, surgem diversos outros direitos, como o direito a não assimilação forçada ou a não destruição de sua cultura, cabendo ao poder público estabelecer mecanismos eficazes de prevenção ou reparação nesse sentido, com o objetivo de privar os indígenas da sua integridade como povos distintos.
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GabaritoA — Os povos indígenas têm direito à autonomia ou ao autogoverno nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais, portanto possuem um direito específico de autodeterminação, o que os diferencia de outras minorias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito à autodeterminação dos povos indígenas na Declaração da ONU
Gabarito: letra A. A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) reconhece expressamente o direito à autodeterminação dos povos indígenas, que inclui a autonomia ou o autogoverno em questões internas e locais (art. 4º), distinguindo-os de outras minorias. As demais alternativas contêm restrições ou inversões que contrariam o texto da Declaração.
A UNDRIP, embora não tenha força de tratado vinculante para todos os Estados, é amplamente aceita como norma de direito internacional consuetudinário e orienta a interpretação dos direitos indígenas. A banca cobra o conhecimento do conteúdo básico desse instrumento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 4º da UNDRIP: "Os povos indígenas, no exercício do seu direito de autodeterminação, têm o direito de ser autônomos e autogovernar-se nas questões relacionadas a seus assuntos internos e locais...". Esse direito de autodeterminação interna os diferencia de minorias não indígenas, que não gozam de igual prerrogativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que o desenvolvimento deve ocorrer "dentro dos limites do seu território ancestral" é uma restrição que não consta na Declaração. O art. 3º da UNDRIP assegura que os povos indígenas "determinam livremente sua condição política e buscam livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural", sem vinculação territorial exclusiva. A banca cria uma limitação indevida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O verbo "obsta" (obstrui/atrapalha) inverte o sentido correto. Na verdade, o direito à autodeterminação reforça a possibilidade de conservar e fortalecer as próprias instituições (art. 5º da UNDRIP). A alternativa também mistura corretamente a participação no Estado, mas o erro principal está no termo "obsta".
Alternativa D — ❌ Incorreta
A UNDRIP, em seu art. 46, §1º, é clara: "Nada no presente documento poderá ser interpretado como autorizando ou fomentando qualquer ação que desmembre ou impeça, total ou parcialmente, a integridade territorial ou a unidade política de Estados soberanos e independentes". A alternativa D afirma exatamente o oposto, configurando grave distorção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O trecho final "com o objetivo de privar os indígenas da sua integridade como povos distintos" é absurdo. Os mecanismos de prevenção e reparação visam proteger a integridade cultural e étnica, e não privá-la. A primeira parte da alternativa está correta (direito a não assimilação forçada), mas a conclusão errada a torna falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento de que o direito à autodeterminação dos povos indígenas é interno e limitado pela integridade territorial dos Estados (art. 46), e insere restrições (B) ou inversões (C, D, E) que parecem razoáveis mas contrariam o texto da Declaração.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a UNDRIP, memorize os artigos 3 e 4 (autodeterminação e autonomia), o artigo 8 (não assimilação forçada) e o artigo 46 (cláusula de integridade territorial). A banca adora cobrar esses limites.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)