Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce120553
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando o entendimento do TSE acerca dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, assinale a opção correta.
- AA improcedência de demanda na justiça eleitoral prejudica o processamento dos mesmos fatos no âmbito criminal.
- BAdmite-se queixa-crime em ação penal privada subsidiária quando caracterizada a inércia absoluta do representante do Ministério Público.
- CA competência criminal da justiça eleitoral não se estende aos crimes conexos aos crimes eleitorais.
- DDiscurso ofensivo com afirmações genéricas contra a honra de candidato configura crime de calúnia eleitoral.
- EÉ constitucional a exigência de prévia autorização judicial para instauração de inquérito policial contra investigado com foro por prerrogativa de função.