Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce120571
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
- Aas circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.
- Ba forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.
- Ca possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.
- Da possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.
- Ea analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.