Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- ce120575
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.
- AO princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
- BNa ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
- CO princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
- DA ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
- EO pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.