Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípios da Ação Penal

Gabarito: letra D. A ação penal privada subsidiária da pública é uma exceção ao princípio da oficialidade, pois permite que o ofendido assuma a titularidade da ação quando o Ministério Público permanece inerte no prazo legal, conforme previsão constitucional (CF, art. 5º, LIX) e legal (CPP, art. 29 e Lei 13.869/2019, art. 3º, §1º).

Os princípios norteadores da ação penal no processo penal brasileiro são fundamentais para compreender a titularidade e o exercício da acusação. O princípio da oficialidade estabelece que a ação penal pública é exclusivamente do Estado, exercida pelo Ministério Público. Já o princípio da obrigatoriedade determina que, presentes as condições, o MP deve oferecer denúncia, mas admite mitigação em casos de transação penal e sursis processual. A indivisibilidade aplica-se à ação privada, obrigando que a queixa abranja todos os autores. A disponibilidade é própria da ação privada, enquanto na pública vigora a indisponibilidade, impedindo o MP de desistir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da indivisibilidade (CPP, art. 48) determina que a queixa deve abranger todos os autores do crime. No entanto, isso não impede o aditamento da queixa para incluir coautores omitidos; ao contrário, o MP deve velar pela indivisibilidade, podendo o querelante aditar ou mesmo o MP intervir. A afirmação de que o princípio "afasta" a possibilidade de aditamento é falsa, pois o aditamento é mecanismo justamente para corrigir a falta de indivisibilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Na ação penal pública, o MP pode, ao descobrir novos envolvidos, oferecer denúncia em separado (novo processo) ou aditar a denúncia original, se cabível. Não há imposição de instauração de novo processo apenas porque denunciou um dos agentes – a regra é a discricionariedade regrada. O termo "impõe" é incorreto, pois o MP tem liberdade para decidir a forma de inclusão, desde que respeitados prazos e garantias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não é absoluto. Admite mitigação, por exemplo, nos crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), em que o MP pode propor transação penal (art. 76), evitando a propositura da ação penal. Portanto, a afirmação de que "não comporta mitigação" é equivocada. A transação penal é um acordo que suspende a ação penal, sendo uma exceção ao princípio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da oficialidade estabelece que a ação penal pública é de titularidade exclusiva do Estado, exercida pelo MP. A ação penal privada subsidiária da pública é uma exceção: quando o MP não oferece denúncia no prazo legal, o ofendido pode propô-la (CF, art. 5º, LIX; CPP, art. 29; Lei 13.869/2019, art. 3º, §1º). Nesse caso, o ofendido atua como substituto processual, mas a ação continua sendo pública, daí ser exceção à oficialidade. É uma hipótese de legitimidade extraordinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio da disponibilidade aplica-se à ação penal privada (o querelante pode dispor da ação). Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade: o MP não pode desistir ou dispor da ação depois de proposta. O pedido de absolvição pelo MP não decorre de disponibilidade, mas da função de fiscal da lei e da busca pela verdade real. Portanto, a base é o princípio do contraditório e do devido processo, não a disponibilidade.

Gabarito: letra D.