Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce120578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca da competência derivada da prerrogativa de função, assinale a opção correta.
ACessada a função pública que originou o privilégio, o processo já iniciado permanecerá em tramitação no foro especial.
BA competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.
CTratando-se de crime federal praticado por prefeito, prepondera a competência do tribunal de justiça estadual.
DO procurador de justiça estadual que praticar crime comum será julgado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça.
ECaso promotor de justiça estadual cometa crime federal em estado da Federação diverso daquele em que ele oficia, a competência para o respectivo processo e julgamento será do tribunal regional federal.
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GabaritoB — A competência do tribunal do júri prevalece sobre a competência estabelecida exclusivamente por Constituição estadual.
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Competência derivada da prerrogativa de função (Foro por prerrogativa de função)
Gabarito: Letra B. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por Constituição estadual, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula 721 e na Súmula Vinculante 45. As demais alternativas estão incorretas à luz da jurisprudência e da legislação processual penal.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 721
Súmula 721 do STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 45
Súmula Vinculante 45 do STF: "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual."
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Cessada a função, o processo já iniciado permanece no foro especial.
❌
STF (ADI 5526): o foro cessa com o fim do cargo; não se aplica a perpetuatio jurisdictionis.
B
A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre foro especial de Constituição estadual.
✅
Súmula 721 e Súmula Vinculante 45 do STF.
C
Crime federal de prefeito é julgado pelo TJ estadual.
❌
Crime federal é de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF).
D
Procurador de justiça estadual por crime comum é julgado pelo STJ.
❌
Procurador de justiça estadual é julgado pelo TJ local (art. 96, III, CF).
E
Promotor de justiça estadual por crime federal em outro estado é julgado pelo TRF.
❌
Promotor estadual não tem foro na Justiça Federal; o foro por prerrogativa de função é do TJ estadual (art. 96, III, CF).
Foro por prerrogativa de função
1Regra geral
Vinculado ao cargo/função
Cessa com o fim do mandato (STF)
Não se aplica perpetuatio jurisdictionis
2Conflito com Tribunal do Júri
Júri (CF, art. 5º, XXXVIII) prevalece
Súmula 721/STF
Súmula Vinculante 45/STF
Exceção: foro previsto na CF
3Conflito com Justiça Federal
Crime federal de prefeito → Justiça Federal
Crime federal de promotor estadual → TRF
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sustenta que, uma vez iniciado o processo no foro especial, ele permanecerá mesmo após a cessação da função pública. Ocorre que o atual entendimento do STF (firmado, por exemplo, na ADI 5526) é diverso: o foro por prerrogativa de função cessa com o fim do exercício do cargo ou mandato, devendo o processo ser remetido ao juízo comum competente. A regra da perpetuatio jurisdictionis não se aplica nesse contexto, pois a competência especial é vinculada à função e não ao processo já instaurado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 721 e a Súmula Vinculante 45 do STF, a competência constitucional do Tribunal do Júri (prevista no art. 5º, XXXVIII, da CF) prevalece sobre a competência especial estabelecida exclusivamente em Constituição estadual. Isso significa que, se um crime doloso contra a vida for praticado por uma autoridade que, por força da Constituição estadual, teria foro especial, o julgamento caberá ao Júri, e não ao tribunal de justiça ou outro órgão especial. A única exceção seria se o foro especial também tivesse previsão na Constituição Federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, em crime federal praticado por prefeito, a competência do tribunal de justiça estadual prepondera. No entanto, a competência para processar e julgar crimes federais é da Justiça Federal (art. 109, CF). O prefeito possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça apenas para crimes comuns (estaduais). Quando a infração é de natureza federal, a competência é do Tribunal Regional Federal (TRF), e não do TJ estadual. Prevalecer a competência do TJ seria subverter a repartição constitucional de competências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o procurador de justiça estadual que cometer crime comum será julgado pelo STJ. Na verdade, os membros do Ministério Público estadual são julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do respectivo estado (art. 96, III, CF). Somente autoridades como governadores, desembargadores dos TJs e membros do MP federal é que possuem foro perante o STJ (art. 105, I, a, CF). Procuradores de justiça estaduais não se incluem nessa hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que promotor de justiça estadual que cometer crime federal em estado diverso será julgado pelo TRF. Embora o crime seja federal, a competência para julgamento de membro do Ministério Público estadual é do Tribunal de Justiça do seu estado, e não do TRF. A prerrogativa de função prevalece sobre o critério da natureza da infração, pois o foro especial é fixado pela Constituição. Assim, o TJ estadual é o órgão competente, independentemente de o crime ser federal ou de ter ocorrido em outro estado.