Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- ce120579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.
- AO arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
- BO acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
- CO oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
- DA decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
- EDa sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.