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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
ce120581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.
  1. AAplica-se o procedimento especial somente aos crimes inafiançáveis.
  2. BAplica-se o procedimento especial aos delitos praticados por agentes políticos com prerrogativa de função.
  3. CAplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.
  4. DAplica-se o procedimento especial mesmo que o funcionário público tenha deixado a função na qual estava investido.
  5. EAplica-se o rito dos crimes funcionais ao crime fiscal praticado por funcionário público.
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GabaritoC — Aplica-se o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caso o crime funcional seja de menor potencial ofensivo.

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