Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
- Código
- ce120589
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
- AConselho Nacional do Ministério Público.
- BColégio de Procuradores de Justiça.
- CConselho Superior do Ministério Público.
- Dprocurador-geral de justiça.
- EPoder Judiciário.