Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais e do Ministério Público, assinale a opção correta.
AQualquer pessoa presa ou encarcerada devido a infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. Embora a audiência de custódia seja utilizada no direito brasileiro, esse instrumento processual não constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental.
BLei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
CO Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para atuar diretamente no âmbito do STJ na condição de parte.
DO Ministério Público Militar dispõe de legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF.
EÉ inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao procurador-geral de justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Lei orgânica estadual do Ministério Público pode atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos dirigidos ao STF e STJ.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: Letra B. A lei orgânica estadual do Ministério Público pode, sim, atribuir privativamente ao procurador-geral de justiça a competência para interpor recursos ao STF e STJ, por força da autonomia administrativa e da iniciativa legislativa do PGJ (CF, arts. 127, §2, e 128, §5). As demais alternativas incorrem em erro: a audiência de custódia é direito fundamental (art. 9 do PIDCP e jurisprudência do STF); o MPT atua perante o TST, não o STJ; o MPM não tem representação direta no STF, função do PGR; e a autonomia do MP é constitucional e pode ser reproduzida pelos estados.
A banca explora o conhecimento sobre a organização do Ministério Público e o alcance dos direitos fundamentais. A alternativa correta (B) é a única que se harmoniza com a autonomia outorgada pela Constituição.
Ministério Público (CF)
1Autonomia
Administrativa (art. 127, §2º)
Financeira (art. 127, §3º)
Iniciativa legislativa do PGJ (art. 128, §5º)
2Atuação
PGJ: recursos ao STF/STJ
MPT: perante o TST
MPM: sem representação direta no STF
PGR: representante no STF
3Direitos fundamentais
Audiência de custódia
Direito público subjetivo
Status supralegal (PIDCP)
Garantia contra prisão arbitrária
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira parte da alternativa reproduz literalmente o art. 9, §3, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Decreto 592/1992), que determina a condução imediata à presença do juiz e o direito a julgamento em prazo razoável. No entanto, a segunda parte nega que a audiência de custódia seja um direito público subjetivo de caráter fundamental, o que é equivocado. O STF, no HC 142.633 e na ADPF 347, reconheceu que a audiência de custódia é decorrência direta do direito à liberdade e da vedação a prisões arbitrárias, constituindo verdadeira garantia fundamental. A própria incorporação do PIDCP ao direito brasileiro lhe confere status supralegal e, quanto a direitos humanos, posição de norma fundamental.
Art. 9DECRETO-592-1992
Art. 9º, 3 — “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.”
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a literalidade do tratado na primeira parte para parecer correta, mas a segunda parte distorce a realidade jurídica. O candidato pode aceitar a afirmação por reconhecer a fonte, sem perceber a negação do caráter fundamental.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2) e determina que as leis complementares estaduais, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (art. 128, §5). Dentro dessa competência normativa, o estado pode, por sua lei orgânica, concentrar privativamente no PGJ a atribuição de interpor recursos dirigidos ao STF e ao STJ, já que ele é o chefe da instituição e a representa institucionalmente. Não há vedação constitucional ou infraconstitucional a essa previsão, sendo plenamente válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um ramo do Ministério Público da União, com atuação especializada na Justiça do Trabalho. O STJ, por sua vez, é o tribunal superior da jurisdição infraconstitucional comum (não trabalhista). A competência recursal das causas trabalhistas, inclusive aquelas em que o MPT é parte, dirige-se ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não ao STJ. Portanto, o MPT não tem legitimidade para atuar como parte diretamente no âmbito do STJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Ministério Público Militar (MPM) integra o Ministério Público da União, mas a representação do MPU perante o Supremo Tribunal Federal é privativa do Procurador-Geral da República (art. 128, §1º, CF). O MPM, como ramo especializado, pode atuar perante a Justiça Militar da União e os tribunais superiores militares, mas não possui legitimidade autônoma para agir como parte diretamente no STF. Qualquer atuação do MPM no STF deve ser feita por intermédio do PGR ou mediante delegação expressa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmativa considera inconstitucional a reprodução, pela Constituição Estadual, das regras de autonomia financeira e da iniciativa legislativa do Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e serviços auxiliares. No entanto, tais normas são expressamente previstas na Constituição Federal (art. 127, §2º e §3º) e constituem cláusulas de reprodução obrigatória pelos estados-membros. O STF, em reiterados julgados (ADI 789, ADI 2.907), afirma ser constitucional a reprodução dessas disposições, pois integram o núcleo essencial da autonomia do Ministério Público local.