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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
ce120630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Pela primeira vez na história constitucional brasileira, dezenas de competências (legislativas, político-administrativas e tributárias) são compartilhadas pelos integrantes da federação. Embora houvesse alguma previsão de compartilhamento de competências já na Constituição de 1934, art. 10, um sistema amplo de competências concorrentes foi introduzido apenas pela Constituição de 1988. E essas competências não são compartilhadas somente entre a União e estados, como é usual em Estados federais; a Constituição de 1988 incluiu os municípios na repartição de competências federativas.Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2021. p. 354.Considerando esse excerto e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que constitui elemento do federalismo estabelecido pela CF no Brasil o
  1. Aprincípio da dissolubilidade do pacto federativo.
  2. Bdireito de secessão.
  3. Cfederalismo dual.
  4. Dfederalismo cooperativo.
  5. Efederalismo competitivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — federalismo cooperativo.

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Federalismo brasileiro: característica cooperativa

Gabarito: letra D (federalismo cooperativo). O excerto e a CF/88 estabelecem um sistema de repartição de competências com ampla cooperação entre União, estados e municípios, especialmente nas competências concorrentes, o que caracteriza o federalismo cooperativo. A federação brasileira é indissolúvel, vedando a secessão e a dissolução do pacto (art. 1º, caput, CF), afastando as alternativas A e B. O federalismo dual (C) é próprio de federações com separação rígida de competências, e o competitivo (E) envolve concorrência entre entes, o que não é o modelo adotado.

A CF/88 inovou ao incluir os municípios como entes federativos (art. 18) e ao prever competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24), que demandam atuação cooperativa. O federalismo cooperativo é marcado pela interdependência e coordenação entre os entes, contrastando com o dual, onde há esferas estanques.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da dissolubilidade do pacto federativo é incompatível com a federação brasileira, que é indissolúvel (CF, art. 1º, caput). Não se admite a dissolução do vínculo federativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de secessão (separação de um ente) é vedado no Brasil. A federação é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O federalismo dual (clássico) pressupõe uma separação rígida de competências entre União e estados, com pouca ou nenhuma cooperação. Esse modelo não se aplica ao Brasil, que adota um sistema de competências concorrentes e comuns.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O federalismo cooperativo caracteriza-se pela atuação conjunta e coordenada dos entes federativos. A CF/88 estabelece competências comuns (art. 23) e concorrentes (art. 24), além de incluir os municípios como entes federados, promovendo a cooperação. O excerto destaca o compartilhamento de competências como inovação da Constituição de 1988, reforçando essa característica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O federalismo competitivo baseia-se na competição entre os entes por recursos e atribuições, o que não é o modelo adotado pela CF/88. A cooperação é o princípio norteador, especialmente nas competências concorrentes.

MNEMÔNICO
H, 1,2,3 I RUA
HHistoricidadeIInalienabilidadeIImprescritibilidadeIIrrenunciabilidadeRRelatividadeUUniversalidadeAAplicabilidade imediata
Direito Constitucional — Características dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra D

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