Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce120633
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
- Apermitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
- Bpossibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
- Cinstituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- Dpossibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
- Epermitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.