Considerando que a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF) consolidou uma longa trajetória constitucional no país, é correto afirmar, sob a perspectiva do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais vigentes no Brasil, que a CF
Apermitiu ao presidente da República decretar, em situações excepcionais, o recesso do Congresso, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores pelo prazo máximo de doze meses.
Bpossibilitou a cassação dos direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de cinco anos, bem como a cassação de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais por decreto do presidente da República.
Cinstituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Dpossibilitou ao presidente da República a instituição de censura prévia, por força do princípio do interesse público.
Epermitiu expressamente a suspensão do habeas corpus para os crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — instituiu a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade de associação na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A Constituição Federal de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando expressamente as associações de caráter paramilitar (art. 5º, XVII). É essa a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional vigente.
Os direitos e garantias fundamentais da CF/88 foram inspirados no Estado Democrático de Direito, rejeitando práticas autoritárias do regime anterior. A liberdade de associação é um dos pilares da democracia, mas com o limite explícito de não permitir organizações paramilitares, que poderiam ameaçar a ordem democrática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CF não atribui ao Presidente da República o poder de decretar recesso do Congresso Nacional, assembleias legislativas ou câmaras de vereadores. O recesso parlamentar é matéria de auto-organização do Legislativo, e a Constituição prevê, no art. 57, que o Congresso Nacional se reúne, independentemente de convocação, em sessões legislativas ordinárias. Não há previsão de recesso decretado pelo Executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A cassação de direitos políticos só pode ocorrer nos casos taxativamente enumerados no art. 15 da CF (condenação criminal transitada em julgado, improbidade administrativa, etc.), e jamais por decreto presidencial. Igualmente, a perda de mandato eletivo decorre de decisão judicial ou da própria casa legislativa (art. 55), não de ato do Presidente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 5º, XVII:
Art. 5, XVIICF/88
Art. 5º, XVII — "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
A alternativa reproduz exatamente esse dispositivo, sendo, portanto, a correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A CF proíbe a censura prévia, conforme art. 5º, IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". O princípio do interesse público não autoriza o Presidente a instituir censura; ao contrário, a liberdade de expressão é regra, e a censura é vedada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O habeas corpus é garantia fundamental (art. 5º, LXVIII) e não pode ser suspenso para nenhum crime. A suspensão de garantias só é admitida em estado de defesa ou estado de sítio (art. 139), mediante procedimento específico, e não para os crimes mencionados. A CF não permite suspensão do habeas corpus de forma genérica.
NÃO CAIA NESSA!
Questões sobre direitos fundamentais na CF/88 exigem o conhecimento literal dos incisos do art. 5º. A banca costuma inverter o conteúdo ou incluir regras inexistentes (como a falsa possibilidade de censura ou suspensão de habeas corpus). Memorize os principais direitos e suas vedações expressas.