Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
- Código
- ce120637
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
Segundo a Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, uma das funções institucionais do MPAP é
- Apromover representação pela intervenção do estado do Amapá em qualquer outro estado da Federação.
- Bpropor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, municipais ou federais contrários à Constituição Federal ou à Constituição Estadual.
- Crepresentar, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, sobre irregularidade no processamento das contas públicas.
- Drequisitar as diligências que se fizerem necessárias e avocar inquérito policial apenas após o encerramento da sua instrução.
- Eexercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, salvo se relacionados a concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal.