Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- ce120640
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo
João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João
- Aage em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
- Bage em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
- Cage em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
- Dage em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
- Eage em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.