Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce121050
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Acerca dos crimes patrimoniais, julgue o item seguinte.O agente que, durante uma perseguição policial, tenha subtraído um veículo, sem emprego de ameaça e violência, e, após quatro horas, tenha abandonado o veículo em local diferente de onde foi feita a subtração não terá cometido crime, em razão da atipicidade do furto de uso.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Furto de uso e atipicidade
Gabarito: Letra E — Errado. A assertiva está incorreta porque o furto de uso exige a efetiva e voluntária restituição da coisa à vítima; o simples abandono do veículo em local diverso após quatro horas, especialmente durante perseguição policial, não caracteriza restituição, configurando, portanto, o crime de furto consumado (art. 155 do CP).
O furto de uso é figura atípica reconhecida pela doutrina e jurisprudência, mas seus requisitos são estritos: o agente deve subtrair a coisa com o ânimo de usá-la temporariamente e, em seguida, devolvê-la ao proprietário, sem danos. No caso narrado, o abandono em local diferente não equivale à devolução; o veículo foi subtraído durante perseguição policial — o que já indica o intuito de fuga — e abandonado horas depois, impedindo a vítima de recuperá-lo imediatamente. Dessa forma, há dolo de assenhoramento definitivo (animus rem sibi habendi) e o crime se consuma com a inversão da posse (Súmula 582 do STJ, aplicada por analogia ao furto).
1Subtrai sem violência
2Ânimo de usar e devolver?
3[+] Restitui voluntariamente
4[-] Abandona em local diverso
5[-] Furto consumado (art. 155)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que qualquer uso temporário seguido de abandono seria atípico (furto de uso). Na verdade, a atipicidade só ocorre com a restituição voluntária à vítima, não com abandono em local incerto. Além disso, a perseguição policial reforça o dolo criminoso.
❌ Errado — O agente cometeu crime de furto (consumado), e não há falar em atipicidade do furto de uso.