Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce121052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.O fato de o agente ser funcionário público ocupante de cargo público de alto escalão não justifica uma maior reprimenda penal pela prática de crime contra a administração pública.
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Crimes contra a administração pública: irrelevância do alto escalão?
Gabarito: ERRADO. A afirmativa de que ser funcionário público de alto escalão não justifica maior reprimenda é falsa. Tanto a individualização da pena (art. 59 do CP, — embora não transcrito, é princípio consolidado) quanto dispositivos específicos do Código Penal preveem o aumento da pena quando o crime é praticado por funcionário público, sendo que a posição de destaque agrava a culpabilidade pela maior confiança violada.
A banca testa o conhecimento de que a condição de funcionário público, especialmente de alto escalão, é circunstância que o juiz deve considerar na fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP (circunstâncias judiciais). Além disso, diversos crimes contra a administração pública possuem causa de aumento específica para funcionários públicos, como o § 3º do art. 311-A do CP (fraude em certames), que majora a pena em um terço. A lógica é de que o ocupante de cargo de alto escalão trai uma confiança ainda maior, o que justifica reprimenda mais severa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que, por a lei não mencionar expressamente "alto escalão", a afirmação estaria correta. Entretanto, o sistema de dosimetria permite ao juiz valorar essa condição como circunstância judicial desfavorável, e há previsões legais específicas que agravam a pena para funcionários públicos. Portanto, a assertiva é falsa.