Corrupção passiva – Sujeito ativo
Gabarito: ✅ CERTO. Advogados dativos, nomeados por juízes para exercer a defesa técnica em local sem Defensoria Pública, exercem função pública transitória e, portanto, equiparam-se a funcionários públicos para fins penais. Por isso, podem ser autores do crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ao solicitarem vantagem indevida no exercício da função.
A questão testa o conceito de funcionário público no âmbito penal. O art. 327 do Código Penal define como funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Advogados dativos atuam em substituição à Defensoria Pública, desempenhando uma função pública essencial à prestação jurisdicional. Dessa forma, enquanto estiverem no exercício dessa nomeação, são considerados funcionários públicos e podem praticar o delito de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.
Não há exceção ou restrição legal que exclua os advogados dativos do polo ativo desse crime. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o advogado dativo, no exercício da função, equipara-se a funcionário público para fins penais (ex.: HC 372.745/SP, AgRg no REsp 1.354.713/RS).
Portanto, a afirmação está correta.
✅ CERTO.