Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes contra a liberdade pessoal — Ameaça (art. 147 CP)

Gabarito: Certo. Para que se configure o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é indispensável que a ameaça seja dirigida a pessoa determinada ou, ao menos, determinável. Quando a promessa de mal injusto e grave é feita contra pessoas absolutamente indeterminadas, não há individualização do sujeito passivo, e portanto o fato é atípico.

O tipo penal do art. 147 do CP descreve: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave". A expressão "alguém" indica a necessidade de uma vítima certa. A doutrina pacífica e a jurisprudência entendem que, sem a determinação do ofendido, o crime de ameaça não se consuma. Trata-se de crime próprio, que exige sujeito passivo individualizado.

✅ CERTO. A afirmação está correta: não há crime de ameaça contra pessoas absolutamente indeterminadas.

Gabarito: Certo.