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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Defesa civil e preservação da ordem pública – atribuições constitucionais

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, §5º, estabelece que a execução das atividades de defesa civil incumbe aos corpos de bombeiros militares, e não às polícias militares. Às polícias militares cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, mas não a defesa civil.

Art. 144, §5CF/88

Art. 144, §5º — "Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."

Dessa forma, o item ao afirmar que ambas as atividades (defesa civil e preservação da ordem pública) cabem precipuamente às polícias militares contraria o texto constitucional. A preservação da ordem pública é sim atribuição das polícias militares, mas a defesa civil é dos corpos de bombeiros militares.

Atribuições (art. 144, §5º)
  • 1Polícia Militar
    • Polícia ostensiva
    • Preservação da ordem pública
  • 2Corpo de Bombeiros Militar
    • Defesa civil
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✅ Gabarito: ERRADO.

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