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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.Considere que um sargento militar, de posse de cartão bancário furtado de um colega, também militar, tenha sacado quantia da conta-corrente deste. Nesse caso, a apuração da conduta do sargento militar será atribuição da polícia civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Gabarito: ✅ CERTO. A apuração da conduta do sargento militar será atribuição da polícia civil, pois o crime descrito (furto de cartão bancário e saque da conta-corrente) é crime comum, não militar, ainda que o agente seja militar. A jurisdição militar só se aplica aos crimes militares definidos em lei (CF, art. 124), e o furto simples entre militares, fora do contexto de serviço ou de bem militar, não se enquadra nessa categoria. Assim, a investigação cabe à polícia civil.

Alternativa — ✅ CERTO

A assertiva é correta. O fato é furto comum, previsto no Código Penal, e não no Código Penal Militar. O rol de crimes militares, no art. 9º do CPM, exige conexão com a atividade militar (ex.: contra superior, patrimônio sob a administração militar, durante o serviço). Aqui, o cartão é pessoal, o saque é em instituição financeira civil — não há interesse militar direto. Portanto, a polícia civil é o órgão competente para apurar.

SE LIGUE NESSA!

A banca testa a distinção entre crime comum e crime militar. O erro comum é pensar que, por serem ambos militares, o crime é militar — mas a natureza do bem (pessoal) e a ausência de relação com a função afastam a competência da Justiça Militar.

Gabarito: ✅ CERTO.

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