Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.A repressão do crime de tráfico de entorpecentes que não tenha repercussão internacional é atribuição das polícias estaduais.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repressão ao tráfico de entorpecentes e competência policial
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição Federal atribui à Polícia Federal a função de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem restringir essa competência apenas a casos com repercussão internacional. As polícias estaduais (civil e militar) também podem atuar, mas a atribuição não é exclusiva delas; a Polícia Federal detém competência concorrente e prioritária na repressão ao tráfico, conforme o art. 144, §1º, II, da CF.
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição constitucional das funções de segurança pública. O item sugere que, na ausência de repercussão internacional, a repressão ao tráfico de entorpecentes seria exclusiva das polícias estaduais. Isso não é correto: a Polícia Federal tem competência para reprimir o tráfico em todo o território nacional, independentemente de a infração ter caráter interestadual ou internacional. As polícias estaduais atuam de forma subsidiária e também podem realizar essa repressão, mas a afirmação, ao dizer "é atribuição das polícias estaduais", cria uma exclusividade inexistente.
SE LIGUE NESSA!
A competência da Polícia Federal para o combate ao tráfico de drogas está prevista no art. 144, §1º, II, da CF: “prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência”. Perceba que não há condicionante de repercussão internacional.
❌ ERRADO. A assertiva contraria o texto constitucional, que não restringe a competência da Polícia Federal a casos de repercussão internacional e tampouco atribui exclusividade às polícias estaduais nessa matéria.