Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.O exercício do direito de greve por policiais civis somente é aceito pela CF quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública.
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Direito de greve de policiais civis
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 541 de Repercussão Geral, firmou a tese de que o exercício do direito de greve é vedado de forma absoluta aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, não havendo qualquer condicionante.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 541
STF, Tema 541 de Repercussão Geral:
"1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública."
O enunciado sugere que a greve seria aceita "quando comprovadamente não houver prejuízo para a segurança pública", o que cria uma exceção inexistente. A vedação é absoluta, independentemente de eventual prejuízo, pois a atividade policial é essencial e contínua, não admitindo paralisação.
Greve de policiais civis
1STF (Tema 541)
Vedação absoluta
Qualquer forma ou modalidade
Independentemente de prejuízo
Atividade essencial e contínua
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NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a restrição como relativa (condicionada à ausência de prejuízo), quando a jurisprudência do STF é categórica: a greve é totalmente proibida para policiais civis. O candidato pode ser levado a considerar a lógica do "bom senso", mas a resposta deve ser estritamente conforme o entendimento do STF.