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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce121070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Direito ao silêncio e privilégio contra a autoincriminação

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. O direito de permanecer em silêncio e o privilégio contra a autoincriminação são garantias constitucionais asseguradas a todo acusado, inclusive àquele que praticou fato criminoso. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXIII, estabelece que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado". O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou que esse direito se estende a qualquer investigado ou acusado, independentemente de estar preso, e que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Assim, o enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional e a jurisprudência pacífica.

1Titular
Preso (expresso)
Qualquer investigado/acusado (STF)
2Conteúdo
Permanecer calado
Privilégio contra autoincriminação
3Garantias conexas
Assistência da família
Assistência de advogado
Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII)
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Direito ao silêncio (art. 5º, LXIII): Titular (Preso (expresso), Qualquer investigado/acusado (STF)); Conteúdo (Permanecer calado, Privilégio contra autoincriminação); Garantias conexas (Assistência da família, Assistência de advogado)

✅ CERTO.

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