Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Inviolabilidade de domicílio e exceção de flagrante delito

✅ CERTO. O STF, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280 da repercussão geral), fixou tese exatamente nesse sentido: a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo à noite, desde que amparada em fundadas razões, justificadas posteriormente, que indiquem situação de flagrante delito. A afirmativa reproduz fielmente o entendimento consolidado.

STF – Tema 280 (Repercussão Geral):

"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados."

A banca cobra o conhecimento do entendimento jurisprudencial pacífico do STF. Ainda que a regra constitucional (art. 5º, XI) proteja a inviolabilidade domiciliar, a exceção para flagrante delito é admitida pela própria Constituição e detalhada pela jurisprudência. A tese do Tema 280 esclarece que "fundadas razões" e posterior justificação são requisitos indispensáveis, sendo irrelevante o período noturno para a validade da ação.

❌ ERRADO – Se a afirmação divergisse da tese, estaria errada. Como coincide, está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.