Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.Sob pena de configurar ofensa à liberdade, o exercício da manifestação do pensamento fica afastado de apreciação judicial.
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Liberdade de manifestação do pensamento
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a liberdade de manifestação do pensamento, embora seja um direito fundamental, não é absoluta e pode ser apreciada pelo Poder Judiciário quando houver abuso ou violação de outros direitos. A própria Constituição Federal impõe limites a essa liberdade.
O art. 5º, IV, da CF garante a livre manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Já o art. 220, caput, estabelece que a manifestação não sofrerá restrição, observado o disposto na Constituição, ou seja, há restrições constitucionais. Assim, o Judiciário pode e deve apreciar casos de abuso, como difamação, incitação ao ódio, etc., sem que isso configure ofensa à liberdade.
Art. 5CF/88
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Art. 220CF/88
"A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição"
Manifestação do pensamento (art. 5º, IV)
1Livre
2Não é absoluta
Limites constitucionais
Veda o anonimato
Abuso: difamação, incitação ao ódio
Art. 220: observado o disposto na CF
Apreciação judicial
Ofensa à liberdade? Não
Judiciário guarda os limites
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer crer que a liberdade de expressão é absoluta e imune a controle judicial. Na verdade, o próprio texto constitucional prevê limitações e o Judiciário é o guardião desses limites.