Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce121073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.Às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, administrativas e, eventualmente, militares.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Atribuições das Polícias Civis
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal, em seu art. 144, §4º, estabelece que às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares — e não "eventualmente, militares". Além disso, a expressão "infrações administrativas" não consta no dispositivo constitucional, que trata apenas de infrações penais.
Art. 144, §4CF/88
Art. 144, §4º — "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
A banca comete dois desvios: (1) troca a expressão "exceto as militares" por "eventualmente, militares", o que amplia indevidamente a competência; (2) inclui a apuração de infrações administrativas, atribuição que não está prevista no texto constitucional para a polícia civil. Portanto, o item é falso.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a redação e achar que as polícias civis podem apurar infrações militares "eventualmente". A CF é clara: a apuração de infrações penais militares é de competência da Justiça Militar e das polícias militares, não da polícia civil. Fique atento ao termo "exceto".