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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce121087
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lesão corporal leve – representação para instauração do inquérito

Gabarito: ERRADO. A assertiva é incorreta porque, embora a regra geral para o crime de lesão corporal leve seja ação penal pública condicionada à representação (art. 5º, §4º, CPP), existe exceção relevante: quando a lesão é praticada no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). Nessa hipótese, o inquérito policial pode ser iniciado de ofício, independentemente de representação. A afirmação usa o termo "só poderá", o que torna a assertiva absoluta e, portanto, falsa.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 542

Súmula 542 do STJ:

"A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."

Art. 5, §4CPP

"O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado."

✅ ERRADO — a assertiva é falsa.

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