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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce121094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio da ampla defesa e requisitos da denúncia

Gabarito: Certo. A ausência, na denúncia, da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias viola o princípio constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), pois o acusado precisa conhecer integralmente a imputação para exercer plenamente seu direito de defesa. O art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia ou queixa contenha exatamente essa exposição, sob pena de nulidade.

Art. 41CPP

Art. 41 – “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

A ampla defesa assegura ao réu o direito de contraditar a acusação, o que somente é possível se houver clareza e completude na descrição do fato. Denúncia deficiente nesse aspecto compromete o exercício da defesa, ferindo o princípio.

Denúncia (art. 41 CPP)
  • 1Requisitos
    • Exposição do fato criminoso
    • Todas as circunstâncias
    • Qualificação do acusado
    • Classificação do crime
    • Rol de testemunhas
  • 2Ausência de exposição completa
    • Viola ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
    • Nulidade
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Gabarito: Certo.

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