Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípios constitucionais do processo penal – Não culpabilidade e maus antecedentes

✅ CERTO. O item está correto. Utilizar processos criminais ainda em curso (sem trânsito em julgado) como fundamento para a definição de maus antecedentes na dosimetria da pena viola o princípio constitucional da não culpabilidade (presunção de inocência), conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O STF, no Tema 129 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

STF – Tema 129 de Repercussão Geral:

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.”

Isso porque, até o trânsito em julgado da condenação, o acusado goza do status de inocente, não podendo sofrer consequências penais desfavoráveis baseadas em processos não definitivos. Assim, usar tais processos como maus antecedentes configuraria uma sanção antecipada, incompatível com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que consagra a presunção de inocência.

Gabarito: Certo (C).