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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce121096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios constitucionais do processo penal – Não culpabilidade e maus antecedentes

✅ CERTO. O item está correto. Utilizar processos criminais ainda em curso (sem trânsito em julgado) como fundamento para a definição de maus antecedentes na dosimetria da pena viola o princípio constitucional da não culpabilidade (presunção de inocência), conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

O STF, no Tema 129 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 129

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.”

Isso porque, até o trânsito em julgado da condenação, o acusado goza do status de inocente, não podendo sofrer consequências penais desfavoráveis baseadas em processos não definitivos. Assim, usar tais processos como maus antecedentes configuraria uma sanção antecipada, incompatível com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que consagra a presunção de inocência.

Gabarito: Certo (C).

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