Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
ce121097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia - Prova Anulada
A autoridade policial instaurou inquérito policial em virtude de crime de lesões corporais leves cometidos contra mulher no âmbito familiar. O inquérito foi relatado e enviado ao Poder Judiciário.Considerando essa situação hipotética julgue o item seguinte.Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Poderes da Autoridade Policial em Municípios sem Comarca

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei Maria da Penha confere à autoridade policial, em caráter excepcional, a possibilidade de determinar o afastamento do agressor do lar quando o município onde o inquérito foi instaurado não for sede de comarca. Essa previsão visa assegurar a proteção imediata da vítima em localidades onde o acesso ao juiz é mais demorado, devendo a medida ser comunicada ao Judiciário posteriormente.

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal do dispositivo não esteja transcrito neste contexto, a regra é amplamente conhecida e consta da Lei 11.340/2006 em seu art. 12, inciso III (ou art. 20, conforme interpretação doutrinária). A banca CESPE/CEBRASPE já cobrou esse ponto em outras provas.

Gabarito: C (Certo).

Link permanente: /questoes/ce121097